Ser MEI traz muitas vantagens, mas também exige o cumprimento de obrigações e prazos importantes. Neste guia completo, você vai descobrir todas as obrigações mensais, anuais e eventuais do MEI, além dos prazos que precisam ser respeitados para manter sua situação em dia.
Obrigações Mensais do MEI
Todo mês, o MEI precisa cumprir com algumas obrigações essenciais:
1. Pagamento do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal do MEI.
- Prazo: Até o dia 20 de cada mês
- Valor: Varia conforme a atividade (geralmente entre R$ 65,00 e R$ 75,00)
- Onde pagar: Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI
- Consequência do atraso: Multa e juros, além de possível bloqueio do CNPJ
2. Emissão de Notas Fiscais (quando necessário)
O MEI precisa emitir nota fiscal em algumas situações:
- Vendas para pessoa jurídica (empresas)
- Prestação de serviços para pessoa jurídica
- Quando o cliente solicitar
- Em alguns casos específicos de vendas para pessoa física
Obrigações Anuais do MEI
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Esta é uma das obrigações mais importantes do MEI.
- Prazo: Até 31 de maio de cada ano
- O que declarar: Faturamento total do ano anterior
- Onde fazer: Portal do Empreendedor - DASN SIMEI
- Consequência do não cumprimento: Multa e possível cancelamento do MEI
Obrigações Eventuais do MEI
Além das obrigações mensais e anuais, o MEI pode ter outras obrigações dependendo da situação:
Alteração de Dados
Se você mudar de endereço, telefone, email ou atividade, precisa atualizar no Portal do Empreendedor em até 30 dias. A atualização é gratuita.
Contratação de Funcionário
Se você contratar um funcionário, precisa se cadastrar como empregador na Previdência Social e passar a recolher o INSS do funcionário. O prazo é imediato após a contratação.
Ultrapassagem do Limite de Faturamento
Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 por ano, precisa se enquadrar em outra categoria (Microempresa ou EPP) em até 30 dias após ultrapassar o limite.
Checklist Mensal do MEI
Todo mês, verifique:
- DAS foi pago até o dia 20?
- Notas fiscais foram emitidas quando necessário?
- Documentos estão organizados?
- Faturamento está dentro do limite?
O Que Acontece Se Não Cumprir as Obrigações?
⚠️ Consequências do Descumprimento:
- Multas e juros: Por atraso no pagamento do DAS ou declaração
- Bloqueio do CNPJ: Impossibilidade de emitir notas fiscais
- Cancelamento automático: Se ficar muito tempo irregular
- Dificuldades financeiras: Problemas para abrir conta PJ, conseguir empréstimos, etc.
- Perda de benefícios: Aposentadoria, auxílio-doença, etc.
Dicas para Nunca Esquecer as Obrigações
Configure lembretes
Use o calendário do celular para lembrar dos prazos importantes
Baixe o app MEI
O aplicativo oficial do MEI envia notificações sobre prazos e obrigações
Mantenha documentos organizados
Tenha uma pasta digital com todas as guias DAS, notas fiscais e declarações
Cadastre-se para receber emails
A Receita Federal envia avisos importantes por email sobre prazos e obrigações
Calendário de Obrigações do MEI
| Período | Obrigação | Prazo |
|---|---|---|
| Mensal | Pagamento do DAS | Até dia 20 de cada mês |
| Anual | Declaração Anual de Faturamento | Até 31 de maio |
| Quando necessário | Emissão de Notas Fiscais | Imediato após a venda/serviço |
| Quando houver mudança | Atualização de dados cadastrais | Até 30 dias após a mudança |
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Última atualização: Janeiro 2025