A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação importante que todo microempreendedor individual precisa cumprir. Neste guia completo, vamos te mostrar como fazer sua declaração de forma simples e sem complicações.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do MEI é um documento que você precisa enviar anualmente para a Receita Federal, informando quanto você faturou no ano anterior. Ela é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano.
Esta declaração é importante porque:
- Mantém sua situação cadastral em dia
- Evita problemas com a Receita Federal
- Permite que você continue exercendo sua atividade
- É necessária para comprovar sua renda
Quando Fazer a Declaração?
⚠️ Prazo: A declaração deve ser feita anualmente até o dia 31 de maio.
Você deve declarar o faturamento do ano anterior. Por exemplo:
- Em 2025, você declara o faturamento de 2024
- O prazo vai até 31 de maio de 2025
Pré-requisitos para Fazer a Declaração
⚠️ Importante: Antes de fazer a declaração anual, você precisa ter emitido pelo menos as guias DAS.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal do MEI. Para gerar suas guias DAS, acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI):
⚠️ Alerta de Segurança
🔒 Cuidado com golpes e sites falsos!
Sempre acesse apenas links oficiais da Receita Federal. Desconfie de:
- Sites que pedem senhas ou dados bancários
- Links enviados por email ou WhatsApp
- Páginas que não tenham o domínio oficial (receita.fazenda.gov.br)
- Oferecimentos de "facilidades" ou "descontos" para fazer a declaração
Os únicos links oficiais são os que começam com www8.receita.fazenda.gov.br
Como Fazer a Declaração - Passo a Passo
Acesse o DASN SIMEI
Tenha seu CNPJ em mãos e acesse o sistema DASN SIMEI diretamente pelo link:
Selecione o Ano de Calendário
Selecione o ano de calendário da declaração. Lembre-se: o ano atual se refere ao ano passado. Por exemplo, se estamos em 2025, você declara o faturamento de 2024.
Clique em "Declarar"
Após selecionar o ano, clique no botão "Declarar" para iniciar o preenchimento da declaração.
Preencha os Dados de Faturamento
Informe os seguintes dados:
- Faturamento de vendas (se aplicável)
- Faturamento de prestação de serviços (se aplicável)
- Se você possui funcionário ou não
💡 Dica: Tenha em mãos todos os comprovantes e notas fiscais para preencher os valores corretamente.
Entregue a Declaração
Revise todos os dados informados e, após confirmar que está tudo correto, entregue a declaração.
Baixe o Recibo da Declaração
Após entregar a declaração, baixe e guarde o recibo da declaração para seus arquivos. Este documento serve como comprovação de que você cumpriu com a obrigação.
O Que Você Precisa Ter em Mãos?
Para fazer sua declaração, você vai precisar de:
- CNPJ do seu MEI
- Valor total do faturamento de vendas (se aplicável)
- Valor total do faturamento de prestação de serviços (se aplicável)
- Informação se possui funcionário ou não
- Comprovantes e notas fiscais para consulta (recomendado)
O Que Fazer em Caso de Erro?
Se você cometeu um erro na declaração, não se preocupe! É possível retificar:
- Acesse novamente o DASN SIMEI
- Localize a opção de retificação da declaração
- Corrija os dados incorretos
- Envie a declaração retificada
Precisa de Ajuda Profissional?
Se você não tem tempo ou prefere ter a garantia de que tudo será feito corretamente, nossa equipe especializada pode fazer a declaração do seu MEI por apenas R$ 69,90.
Você simplesmente fornece os dados, e nós cuidamos de todo o processo. É rápido, seguro e você recebe atualizações por email sobre o andamento.
Última atualização: Janeiro 2024