Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Solução MEI, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Solução MEI oferece serviços de auxílio e facilitação para Microempreendedores Individuais, incluindo mas não se limitando a:

• Consulta de informações cadastrais de MEI
• Geração e envio de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
• Ferramentas de gestão empresarial para MEI
• Conteúdo informativo sobre obrigações e direitos do MEI

3. Cadastro e Segurança

Para utilizar determinados serviços da Solução MEI, você precisará fornecer informações pessoais e empresariais corretas, atualizadas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Solução MEI não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do seu descumprimento desta obrigação de segurança.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Utilizar os serviços apenas para fins legais e de acordo com estes termos
• Não violar direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Não utilizar os serviços para distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou fraudulento

5. Pagamentos e Reembolsos

Alguns serviços da Solução MEI são oferecidos mediante pagamento. Ao adquirir um serviço pago, você concorda com os valores, formas de pagamento e condições apresentadas no momento da compra.

Reembolsos poderão ser solicitados em até 7 dias após a contratação, desde que o serviço não tenha sido utilizado ou entregue. Casos específicos serão analisados individualmente pela nossa equipe de suporte.

6. Limitação de Responsabilidade

A Solução MEI não garante que os serviços estarão disponíveis ininterruptamente ou livres de erros. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços. Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação.

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo disponibilizado em nossos serviços, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da Solução MEI ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

8. Alterações nos Termos

A Solução MEI reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando as versões atualizadas nesta página. O uso continuado dos serviços após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida pelos tribunais brasileiros.

10. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@solucaomei.com.br ou através dos canais de atendimento disponíveis em nosso site.